Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2010
Autoria: Pastor Paulo César
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.453, de 06 de janeiro de 1999DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.737, de 02 de maio de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.453, DE 06 DE JANEIRO DE 1999, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 4.584/99 E 4.631/99, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO, E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 10.731, de 31 de julho de 2012DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO GRUPO DE TRABALHO RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRÉ CADASTRO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.680, de 20 de junho de 2013Dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.