Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO GRUPO DE TRABALHO RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRÉ CADASTRO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.498, de 23 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.243, de 05 de outubro de 2010DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Executivo nº 10.875, de 06 de dezembro de 2012ALTERA O DECRETO 10.731 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRÉ CADASTRO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.