Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.367, de 12 de setembro de 2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS – DIC
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMC nº 2.397, de 26 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS FORA DO DIC - DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.426, de 19 de agosto de 2014DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º, E DOS ARTGS 3º E 4º DA LEI N.º 2.678, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.