Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º, E DOS ARTGS 3º E 4º DA LEI N.º 2.678, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2014
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.678, de 05 de janeiro de 2007AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CONGONHAS, AUTORIZA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.