Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Congonhal, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.173, de 26 de dezembro de 2005Altera Lei Municipal que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-SLEG nº 1.449, de 28 de março de 2019Altera a Lei Municipal nº 1054, de 04 de fevereiro de 2000, a qual dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no município de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GABPRES nº 11, de 05 de junho de 2024Dispõe sobre a demarcação das áreas de preservação Permanente urbanas do município de Congonhal nos termos da Lei Federal 14.285/2021, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal 1.054 de 04 de Fevereiro de 2000.