Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dispõe sobre a demarcação das áreas de preservação Permanente urbanas do município de Congonhal nos termos da Lei Federal 14.285/2021, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal 1.054 de 04 de Fevereiro de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.054, de 04 de fevereiro de 2000Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Congonhal, Estado de Minas Gerais