Legislação municipal · Carmo do Paranaíba (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica renovado o prazo de validade do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG no ano de 2023, por igual período ao inicialmente previsto no edital.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Geral, o senhor BRUNO MORAIS MARQUES, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VII, e nos anexos II e V item 7.
Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”.
Denomina “Rua Jorge Araújo” a atual Rua 3, localizada no Bairro Niterói, no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Priorização de Atendimento e Uso Racional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaíba, estabelecendo critérios de triagem para fins de emissão de atestados e declarações.
Institui o Mês “Fevereiro Roxo” no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba, dedicado à conscientização sobre a fibromialgia, e estabelece seu símbolo oficial.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cerrado Mineiro (CISCEM).
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2025.
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2025.
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2025.
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2025.
Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2025.
Exonerar, a pedido, a partir do dia 31 de dezembro de 2025, o servidor DIEGO GONTIJO VELOSO do cargo de Secretário-Geral.
Dispõe sobre a criação e disponibilização de cartões de vacinação em braille para pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Regulamenta a licença-paternidade no âmbito do Poder Público Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h34 · Norma mais recente da lista: 05/01/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026