Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.140, de 04 de dezembro de 2007"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 1984-03."
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.483, de 18 de dezembro de 2013“APROVA TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU E ITBI PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.541, de 08 de maio de 2015"MODIFICA O INCISO II DO ART. 47 DA LEI 1.984-03 RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, LISTADO NO ART. 38, ITEM 21.01 DA LEI 1.984-03, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.652, de 06 de março de 2017"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.984/03 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, MODIFICANDO E ACRESCENTANDO HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA".
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.665, de 07 de dezembro de 2017"REGULA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.665, de 07 de dezembro de 2017"REGULA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.674, de 23 de março de 2018"PROMOVE ALTERAÇÕES NO INCISO II DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL N° 1.984 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.682, de 11 de setembro de 2018“PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N° 1.984 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.743, de 12 de maio de 2021"ALTERA A LEI 1984/03 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 3.100, de 20 de julho de 2026“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.674, DE 23 DE MARÇO DE 2018, PARA ATUALIZAR AS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DISPOR SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOS SERVIÇOS FINANCEIROS, E PROMOVER ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 3.101, de 05 de agosto de 2026“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARA REGULAMENTAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS.”