Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"PROMOVE ALTERAÇÕES NO INCISO II DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL N° 1.984 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.984, de 18 de dezembro de 2003"REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 3.100, de 20 de julho de 2026“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.674, DE 23 DE MARÇO DE 2018, PARA ATUALIZAR AS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DISPOR SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOS SERVIÇOS FINANCEIROS, E PROMOVER ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN.”