Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"MODIFICA O INCISO II DO ART. 47 DA LEI 1.984-03 RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, LISTADO NO ART. 38, ITEM 21.01 DA LEI 1.984-03, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.984, de 18 de dezembro de 2003"REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."