Câmara Municipal de Canápolis (MG)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARA REGULAMENTAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Enivander Alves de Morais - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.984, de 18 de dezembro de 2003"REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."