Legislação municipal · Campestre (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pelas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento para a Câmara Municipal de Campestre.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Campestre.
Dispõe sobre a protocolização de solicitações na secretaria da Câmara Municipal de Campestre e dá outras providências.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Autoriza, em caráter de ratificação e ampliação, a doação de 228 (duzentos e vinte e oito) lotes de terrenos urbanos situados no Loteamento Popular ‘Guilherme Augusto de Paiva’, para fins de regularização e implantação de infraestrutura de saneamento básico e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Bolsa Atleta e dá outras providências
Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do município de Campestre e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 2288/2025 que autoriza o Executivo a destinar recursos as Organizações de Sociedade Civil do Município”
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento fiscal de Campestre para 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2026/2029.
Dispõe sobre a denominação do “Centro de Atendimento ao Cidadão Fábio Borges Rugani”.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o selo “Empresa Amiga do Esporte e Cultura” no município de Campestre e dá outras providências
Autoriza o município a conceder auxílio aluguel à empresa instalada, nos termos que especifica, e dá outras providências
PROIBE A EXECUÇÃO DE MÚSICA E VIDEOCLIPE COM CONTEÚDO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a dispensa de elaboração de documentos facultativos nas contratações diretas de baixo valor realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Campestre, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”
Institui o selo "Empresa Amiga da Juventude" no município de Campestre e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para receber, em cessão gratuita, parte de imóvel atualmente locado pela Câmara Municipal de Campestre, e para ceder servidor público efetivo ao Tribunal Regional de Minas Gerais, destinado à instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento ao Eleitor - UAE, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h40 · Norma mais recente da lista: 05/01/2026