Câmara Municipal de Campestre (MG)
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2025
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 2002Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 38, de 27 de outubro de 2017Altera os anexos da Lei Complementar nº 002/2002, que instituiu o Sistema Tributário Municipal