Câmara Municipal de Campestre (MG)
Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.942, de 14 de dezembro de 2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 29 de dezembro de 2025REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Incluído(a) Pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 27 de fevereiro de 2026ACRESCENTA O ART. 132-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2002, PARA ESTENDER AOS BENEFICIÁRIOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS E AUTORIZAR A REMISSÃO DE TAXAS LANÇADAS E PENDENTES DE PAGAMENTO, CONDICIONADA À RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.