Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Ordinária nº 1.942, de 14 de dezembro de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 1942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 2002Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre