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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Complementar nº 38, de 27 de outubro de 2017

Altera os anexos da Lei Complementar nº 002/2002, que instituiu o Sistema Tributário Municipal

Data
27 de outubro de 2017
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
29 de dezembro de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 78, de 29 de dezembro de 2025

    REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS