Câmara Municipal de Campestre (MG)
Lei Complementar nº 38, de 27 de outubro de 2017
Altera os anexos da Lei Complementar nº 002/2002, que instituiu o Sistema Tributário Municipal
- Data
- 27 de outubro de 2017
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 29 de dezembro de 2025
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 29 de dezembro de 2025REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS