Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cambuquira/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 24 de setembro de 2021Altera o § 1º do art. 158 da Lei Complementar 047 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), de 12 de maio de 2020.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 15 de junho de 2022Regulamenta o art. 52 da Lei Complementar Municipal n.° 47, de 12 de maio de 2020, prevê funções gratificadas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 19 de setembro de 2023Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020.