Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 48, de 24 de setembro de 2021
Altera o § 1º do art. 158 da Lei Complementar 047 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), de 12 de maio de 2020.
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 47, de 12 de maio de 2020Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cambuquira/MG.