Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Regulamenta o art. 52 da Lei Complementar Municipal n.° 47, de 12 de maio de 2020, prevê funções gratificadas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 47, de 12 de maio de 2020Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cambuquira/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 19 de abril de 2023Altera a Lei Complementar n° 052, de 15 de junho de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 16 de fevereiro de 2024Acrescenta uma função gratificada de pregoeiro ao "Anexo I" da Lei Municipal Complementar n° 52, de 15 de junho de 2022.