Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 54, de 19 de abril de 2023
Altera a Lei Complementar n° 052, de 15 de junho de 2022.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 15 de junho de 2022Regulamenta o art. 52 da Lei Complementar Municipal n.° 47, de 12 de maio de 2020, prevê funções gratificadas e dá outras providências.