Legislação municipal · Cabeceira Grande (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de março de 2026.
Altera a Lei Orgânica do Município para prever a edição de lei complementar regulamentadora dos procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Município de Cabeceira Grande (MG), com supressão de dispositivos que serão incorporados pela mencionada lei complementar.
Altera a Lei n.º 794, de 20 de outubro de 2023, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia, e, auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos pelo Brasil e dá outras providências”, para elevar os valores dos auxílios financeiros que especifica.
Institui a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos periódicos para motoristas e condutores de veículos do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências.
Dispõe sobre o cumprimento do piso salarial nacional profissional do Magistério Público do Município de Cabeceira Grande após a aplicação da revisão geral anual de 2026 e dá outras providências.
Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Jéssica Pereira da Silva e dá outra providência.
Nomeia Ana Claudia de Castro Nascimento para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Dispõe sobre a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande MG.
Dispõe sobre a indicação de representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Fiscal do do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - PrevCab.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026.
Designa os 1º e 2º Corregedores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG).
Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG).
Nomeia Matheus Ramos Ribeiro para Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Concede férias regulamentares ao servidor Valdete Francisco de Santana e dá outras providências.
Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Rillary Aline Sanches Xavier e dá outra providência.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 19 de janeiro de 2026.
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência.
Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Incentivo Habitacional denominada “Pró-Moradia”; dispõe sobre a concessão de direito real de uso remunerada e social e posterior alienação direta de lotes urbanos destinados à construção de moradias populares; estabelece critérios de seleção e prioridade, e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que " institui o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande..." para dispor sobre a qualificação extraordinária dos ocupantes do cargo de Auxiliar em Administração Pública - Motorista como Condutor de Ambulância e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h59 · Norma mais recente da lista: 18/03/2026