Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.509, de 27 de março de 2023Acrescenta parágrafos no artigo 20 da Lei n.º 1.183/2011 e alterações, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.512, de 19 de maio de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.513, de 19 de maio de 2023Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Amparo-MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.