Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Acrescenta parágrafos no artigo 20 da Lei n.º 1.183/2011 e alterações, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.183, de 16 de agosto de 2011Dispõe sobre Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.