Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Amparo-MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.183, de 16 de agosto de 2011Dispõe sobre Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.519, de 26 de junho de 2023Altera Lei n.º 1513/2023 que estabeleceu a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Amparo-MG e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.634, de 26 de junho de 2026Altera o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.513/2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.