Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Altera Lei n.º 1513/2023 que estabeleceu a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Amparo-MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.513, de 19 de maio de 2023Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Amparo-MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.