Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.183, de 16 de agosto de 2011Dispõe sobre Política dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.518, de 26 de junho de 2023Altera Lei n.º 1.512/2023 que dispôs sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.