Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Altera Lei n.º 1.512/2023 que dispôs sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.512, de 19 de maio de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.