Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas - MG, revisada até a Emenda nº 3-2018
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA-MSD nº 1, de 03 de novembro de 2022" ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III E REVOGA O §1° DO ARTIGO 124 - A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS.”
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 20 de julho de 2023"Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas – MG, incluindo o § 1º-A no mesmo dispositivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022."
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3, de 16 de maio de 2025'Altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim de Minas"
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de novembro de 2026Dá nova redação ao art. 175 da Lei Orgânica do Município, revoga integralmente a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, adequa o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, e estabelece normas gerais sobre as emendas parlamentares impositivas.