Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
" ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III E REVOGA O §1° DO ARTIGO 124 - A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MSD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 11 de março de 1991Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas - MG, revisada até a Emenda nº 3-2018