Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas – MG, incluindo o § 1º-A no mesmo dispositivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MSD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 11 de março de 1991Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas - MG, revisada até a Emenda nº 3-2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1, de 05 de novembro de 2026Dá nova redação ao art. 175 da Lei Orgânica do Município, revoga integralmente a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, adequa o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, e estabelece normas gerais sobre as emendas parlamentares impositivas.