Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
'Altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal de Bom Jardim de Minas"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 11 de março de 1991Lei Orgânica do Município de Bom Jardim de Minas - MG, revisada até a Emenda nº 3-2018