Legislação municipal · Araxá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema.
Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL – Rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento do Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV.
Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento.
Institui a “Semana do Queijo Artesanal Araxá” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Proíbe a comercialização e o uso de cerol bem como a linha chilena no Município.
Autoriza o Município de Araxá fazer doação para o TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2009.
Dispõe sobre criação do Diploma de Reconhecimento "Aluno Destaque e Aluno Nota Dez" para estudantes do 5º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino Estadual e Rede Pública de Ensino Municipal do Município de Araxá.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências – LDO/2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Sertãobras – Contribuição no valor de R$ 100.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Mundial do Queijo do Brasil”entre os dias 08 e 11 de agosto.
Institui a “Semana Municipal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” no Município de Araxá e dá outras providências
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação dos Guardiões dos Deficientes de Araxá – AGDA – Avenida Maria Guimarães de Faria – 995 – Bairro Alvorada
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – contribuição no valor de R$ 166.212,36 em 03 parcelas de R$ 55.404,12 como forma de apoio na realização do Programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.
Institui a Semana Municipal da Cultura Nordestina em Araxá/MG a ser comemorada na terceira semana do mês de agosto e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA – Subvenção no valor de R$ 30.000,00 para custeio e manutenção da UEA.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá – Contribuição no valor de R$ 744.100,00 a serem pagos em 07 parcelas no valor de R$ 106.300,00 para manutenção das atividades da Organização.
Institui o Programa Inscrição Inclusiva para corridas, caminhadas e ciclismo de rua de Araxá, e dá outras providências.
Dispõe sobre parcelamento de solo rural para fins de Chacreamento Rural no Município de Araxá/MG
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Dispõe sobre a regulamentação de vendas de cães e gatos no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h02 · Norma mais recente da lista: 29/08/2019