Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza o Município de Araxá fazer doação para o TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2019
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.