Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2016
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.184, de 27 de julho de 2017ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 7.090 DE 15 DE JULHO DE 2016 QUE REESTRUTURA O IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.245, de 08 de março de 2018ALTERA A LEI N.º 7.090, DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISTA CAPITALIZAR RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO REGIME E AMORTIZAR O DÉFICIT ATUARIAL E PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL E APRESENTADO NO ANEXO DO PROJETO DE LEI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.313, de 27 de dezembro de 2018Altera a Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, e dá outras providências – Medida para atualizar o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Araxá para o equacionamento do respectivo déficit previdenciário, apurado em estudo atuarial realizado por atuário contratado para esse fim. ANEXO I – Plano de Amortização Ano Contribuição Patronal Suplementar - Alíquota 2019 7,58% 2020 8,31% 2021 10,61% 2022 12,92% 2023 15,22% 2024 17,53% 2025 19,84% 2026 22,14% 2027 24,45% 2028 26,75% 2029 29,06% 2030 31,37% 2031 33,67% 2032 35,98% 2033 38,29% 2034 45,20% 2035 47,51% 2036 49,82% 2037 52,12% 2038 54,43% 2039 56,68% 2040 58,70% 2041 58,70% 2042 58,70%
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.478, de 18 de fevereiro de 2021Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.582, de 29 de julho de 2021Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA - Aumento da Alíquota Previdenciária.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.687, de 21 de maio de 2026"Regulamenta a letra “a”, inciso I, do artigo 20 da Lei nº 7.090 de 15 de julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD), segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.