Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Regulamenta a letra “a”, inciso I, do artigo 20 da Lei nº 7.090 de 15 de julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD), segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.