Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera a Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, e dá outras providências – Medida para atualizar o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Araxá para o equacionamento do respectivo déficit previdenciário, apurado em estudo atuarial realizado por atuário contratado para esse fim. ANEXO I – Plano de Amortização Ano Contribuição Patronal Suplementar - Alíquota 2019 7,58% 2020 8,31% 2021 10,61% 2022 12,92% 2023 15,22% 2024 17,53% 2025 19,84% 2026 22,14% 2027 24,45% 2028 26,75% 2029 29,06% 2030 31,37% 2031 33,67% 2032 35,98% 2033 38,29% 2034 45,20% 2035 47,51% 2036 49,82% 2037 52,12% 2038 54,43% 2039 56,68% 2040 58,70% 2041 58,70% 2042 58,70%
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2018
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ - IPREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.