Câmara Municipal de Araporã (MG)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008. Modifica o anexo I da lei Complementar no 065/2011 alterada pela lei 071/2012, 076/2013, 080/2014, 083/2015, 097/2016 e 098/2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica
Lei Complementar nº 65, de 15 de junho de 2011Institui o novo plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério de Araporã - MG e dá outras providências.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 71, de 11 de abril de 2012Modifica o Anexo I da Lei Complementar n° 065/2011 e dá outras providências.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 76, de 16 de abril de 2013Modifica o Anexo I da Lei Complementar n° 065/2011 alterada pela Lei Complementar n° 071/2012 e dá outras providências.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 80, de 12 de fevereiro de 2014Modifica o Anexo I da Lei Complementar n° 065/2011 alterada pela Lei Complementar n° 071/2012 e 076/2012 e dá outras providências.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 83, de 02 de março de 2015Modifica o Anexo I da Lei Complementar n° 065/2011 alterada pela Lei 071/2012, 076/2013, 080/2014 e dá outras providencias.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 97, de 14 de março de 2017Altera valores dos vencimentos dos cargos de motorista, operadores de maquinas leves e operadores de maquinas pesadas, contido no anexo IV-A da Lei Complementar n° 057/2009, revoga as Leis Complementares n° 066/2011, 067/2011 e 081/2014 e dá outras providencias.
Alterado(a)
Lei Complementar nº 98, de 14 de março de 2017"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo de professor,para fim específico de adequação ao piso salarial profissional dos profissionais de magistério da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n° 11.738/2008. Modifica o anexo I da lei complementar n° 065/2011 alterada pelas leis complementares n° 071/2012, 076/2013, 080/2014, 083/2015 e 097/2016 e dá outras providências".