Legislação municipal · Duque Bacelar (MA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o artigo 2º, I e II da Lei Municipal nº 07/2009 que passa a ter as seguintes disposições: “(...) I – 10 (dez)…
…Bacelar, Estado do Maranhão, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Duque Bacelar/MA, para…
…uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o inciso II, item 5, do artigo 6º da Lei Municipal desvinculando o Departamento de Meio Ambiente da Secretaria…
…APROVOU E EU, NO USO DAS A T R I B U I Ç Õ E S L E G A I S C O N F E R I D A S P E L A L E I ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público os órgãos da Administração…
…PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR (MA), no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1º - Esta Lei, denominada Código Tributário Municipal – CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição federal, no…
…uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 141 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Duque Bacelar - MA CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares…
…LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal…
…Maranhão no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de DUQUE BACELAR aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Orçamento Programa do Município de DUQUE BACELAR, Estado do Maranhão, para o exercício de 2021 estima…
…A R – M A , A P R O V O U E E U , U S O D A S ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública…
…para o exercício de 2020. O Prefeito do Município de Duque Bacelar-MA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. O orçamento do Município de Duque Bacelar-MA para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$…
Atualizado · Querido Diário consultado: 18/11/2026, 00h42 · Edição mais recente da lista: 04/05/2021