Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Política Municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do idoso e dá outras providências.
Faz doação de veículo que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Fundação Lions Clube de Quirinópolis, com sede a Rua Rio Preto, 9 - Centro, nesta cidade, o veículo marca Mercedes Benz O 355, tipo ônibus, chassi nº 34423013030552, placa KCC-3308, ano/modelo 1977, cor amarela, de propriedade desta Prefeitura.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Ficam desafetadas as Quadras de Terrenos infradiscriminadas, situadas no Bairro Santa Clara, nesta cidade, conseqüentemente transformando-as de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, a saber: 01 – A Quadra de terreno “E”; 02 – A Quadra de terreno “F”; 03 – A Quadra de terreno “J”; 04 – A Quadra de terreno “V”; 05 – A Quadra de terreno “W”; 06 – A Quadra de terreno “X”; 07 – A Quadra de terreno “Y”.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio, com a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 143, da Lei Orgânica Municipal, a firmar convênio com a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP, com o objetivo de viabilizar a obtenção de melhoria das estradas municipais, utilizando máquinas e equipamentos daquele órgão colocados à disposição do município, pelo Convênio de que trata a presente lei.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio, com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, com vistas à elaboração e execução do Projeto específico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Paróquia Nossa Senhora da Abadia, com sede à Praça Coronel Jacinto Honório, centro, nesta cidade, portadora do CNPJ nº 02.253.813/0011-90, um lote de terreno com a área de 479,50 m2, situado na Av. Paranaíba, Quadra 3, Lt. 01, Bairro Rio das Pedras.
Prorroga prazo de isenção de impostos e contém outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis a adquirir e fazer doação de uma área de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar uma área de terreno com 10.000m2 (dez mil metros quadrados) nas proximidades da Via Leocádio de Souza Reis para Vascafé Indústria e Comércio de Café Ltda.
Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências. Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Particular Nossa Senhora D’Abadia de Quirinópolis da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede na Avenida Lazaro Xavier, nº 87-A, Centro, Quirinópolis, Estado de Goiás.
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis alienação de veiculo e contém outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Goiás e contém outras providências.
Dá denominação de Via Pública e contém outras providências. A Rua que inicia na Perimetral e vai até Av. das Rosas passa denominar de Rua FRANCISCO ANTUNES MACIEL, “VULGO IÔLO”
Dá nome ao Campo de Futebol do Conjunto Helio Leão III e contém outras providências. O Campo de Futebol, situado entre as Avenidas Brasil e Rui Barbosa, no Conjunto Helio Leão III, nesta cidade, passa denominar de: Campo de Futebol Vereador Pedro Diquinho Dias Ferreira, em homenagem póstuma ao grande Desportista, Vereador, companheiro e Profissional na Área Contábil, falecido em Quirinópolis, no dia 27 de outubro de 1989.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Chefe do Poder Executivo Estadual, com Sede na Capital do Estado de Goiás, através da Agência Goiana de Habitação, para doar um lote de terreno urbano e um Cheque Moradia para as pessoas carentes cadastradas junto ao Programa Morada Nova no Município ou para pequenas reformas.
Autoriza limite para abertura de créditos suplementares e contém outras providências.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. A Quadra de terreno “A-1”, composta de 05 (cinco) lotes, de nºs. 22, 23, 24, 25 e 26, com a área total de 1.216.00m2, situada no Bairro Santana.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Organização Social Vicentina de Quirinópolis – OSVIQUI, com sede à Rua Manoel Cabral Quito, 151, centro, nesta cidade, portadora do CGC (MF) nº 01.246.567/0001-05, um lote de terreno com a área de 611,50 m2, situado na Av. Paranaíba, Quadra 3, Lt. 02, Bairro Rio das Pedras.
Autoriza pagamento de complementação de aluguel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar pagamento de complementação de aluguel, até o limite máximo de 42% (quarenta e dois por cento), pela locação do imóvel comercial ou residencial ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Posto de Atendimento desta cidade.
Faz desafetação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica desafetada a área de terreno com 1.115,96m2, Quadra “F”, do Bairro Alexandrina, nesta cidade, o qual passa para a categoria de bens dominiciais de patrimônio disponível do município.
Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município de Quirinópolis para o exercício financeiro de 2002 e contém outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 11h22 · Norma mais recente da lista: 10/08/2001