DECRETO (Executivo)-PE nº 13.106, de 18 de julho de 2023
“Retifica o Decreto nº 13.080/202, o Decreto nº 13.086/2023, o Decreto nº 13.090/2023 e o Decreto nº 13.104/2023 para descriminar os lotes que ficam caucionados em garantia da execução das infraestruturas urbanas que beneficiarão o Loteamento de Acesso Controlado Residencial Avangarden Quirinópolis”
“Retifica o Decreto nº 13.080/2023 para readequar informações acerca do Loteamento Fechado Residencial Avangarden Quirinópolis e contém outras providências”
“Retifica o Decreto nº 13.080/202, o Decreto nº 13.086/2023 e o Decreto nº 13.090/2023 para readequar informações acerca do Loteamento de Acesso Controlado Residencial Avangarden Quirinópolis”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso vi
do
art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990 - lei orgânica do
município de quirinópolis e em acordo com a lei complementar 060
de 30 de abril de 2021
c/c lei complementar 019/2008 e lei
complementar 063
de 17 de dezembro de 2021.
considerando
que o decreto nº 13.080
de 21 de março de
2023
aprovou o loteamento de acesso controlado
para fins
residenciais unifamiliares
denominado “residencial avangarden
quirinópolis”
considerando a necessidade de se descriminar os lotes dados
em garantia da execução das infraestruturas urbanas que
beneficiarão o loteamento
conforme art. 3º
§1º
do decreto n º
13.080/2023
d e c r e t a
art. 1º - retifica o decreto nº 13.080 apenas para incluir o §2º ao
art. 3º do citado decreto:
art. 3º (...)
§2º como o referido loteamento possui 291 lotes e de acordo com o
artigo 44
lei complementar municipal n º 19/2008
ficam
caucionados 61 lotes (correspondentes a 20% da área vendável do
loteamento)
bem como benfeitorias que por ventura vierem a existir
até a conclusão do empreendimento
em nome do município de
quirinópolis – go
para que se o empreendedor não conclua as
obras do município possa arcar com as despesas e tendo desde já
esta garantia real
quais sejam:
quadra 01 – lotes: 01 a 06 e 8 a 13
quadra 05 – lotes: 24 a 42
quadra 09 – lotes: 07 a 13 e 18 a 24
quadra 10 – lotes: 07 a 13 e 18 a 24
quadra 11 – lotes: 20 e 21.
art. 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 07 de
julho de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração
código identificador:8567331d