“Retifica o Decreto nº 13.080/202, o Decreto nº 13.086/2023 e o Decreto nº 13.090/2023 para readequar informações acerca do Loteamento de Acesso Controlado Residencial Avangarden Quirinópolis”
“Retifica o Decreto nº 13.080/202, o Decreto nº 13.086/2023, o Decreto nº 13.090/2023 e o Decreto nº 13.104/2023 para descriminar os lotes que ficam caucionados em garantia da execução das infraestruturas urbanas que beneficiarão o Loteamento de Acesso Controlado Residencial Avangarden Quirinópolis”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de goiás
no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso vi
do
art. 85
da lei nº 1.717
de 05 de abril de 1990 - lei orgânica do
município de quirinópolis e em acordo com a lei complementar 060
de 30 de abril de 2021
c/c lei complementar 019/2008 e lei
complementar 063
de 17 de dezembro de 2021.
considerando
que o loteamento está localizado em área
apropriada aos fins a que se destina e está dentro da zona de
expansão urbana
considerando
que a lei complementar 060/2021 dispõe sobre
a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais
de lotes
revogando dispositivos da lei complementar nº 19/2008
considerando que o projeto obedece aos termos mandamentais
constantes da lei federal nº 6.766
de 19 de dezembro de 1979
da
lei complementar nº 060
de 30 de abril de 2021
bem como do
plano diretor de quirinópolis
considerando
que a aprovação do “residencial
avangarden quirinópolis”
atende aos requisitos rigorosos e
aos trâmites legais submetidos pela secretaria municipal de
administração e da secretaria municipal de infraestrutura
planejamento urbano e habitação e secretaria municipal de meio
ambiente e recursos hídricos
recebendo destas o respectivo parecer
técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento
uma vez que este parcelamento atende às diretrizes urbanísticas
estabelecidas em lei.
d e c r e t a
art. 1º - fica aprovado
o loteamento fechado
para fins
residenciais unifamiliares
denominado “residencial avangarden
quirinópolis”
situado na avenida brasil – fazenda confusão do rio
preto
registrada sob o nº das matrículas 23.497 e 8.869
localizado
no perímetro urbano desta cidade
em acordo com a lei
complementar municipal nº 060/2021
de propriedade da pessoa
jurídica de direito privado denominada residencial avangarden
quirinópolis spe ltda
inscrita no cnpj sob o nº 48.649.882/0001-
47
sediada em uberlândia-mg
na rua aristides fernandes morais
nº 495
bairro conjunto alvorada – cep 38407-114
em
conformidade com a planta cadastral
memorial descritivo dos
lotes de terrenos e demais documentos do projeto de parcelamento
do solo urbano (loteamento)
que será obrigatoriamente arquivado na
secretaria de administração
desta prefeitura.
art. 2º - o loteamento fechado “residencial avangarden
quirinópolis” possui área total de 176.229
00 m2
constituído por 14
(quatorze) quadras e 291 (duzentos e noventa e um) lotes e área verde
de 12.097
71 m2 (equivalente a 6
86%).
art. 3º - fica o loteador autorizado a implantar as infraestruturas
conforme parecer técnico de aprovação emitido pela técnica
responsável e
arquivado junto à secretaria municipal de
infraestrutura planejamento urbano e habitação.
§1º - para garantia da execução das infraestruturas urbanas que
beneficiarão o loteamento e
em atendimento ao art. 30 da lei
complementar 060/2021
são caucionados pelos empreendedores em
favor da prefeitura de quirinópolis
58 (cinquenta e oito) lotes do
loteamento residencial avangarden quirinópolis que
correspondem a 20% (vinte por cento) do valor orçado para a
execução das obras e serviços conforme previsão legal
de acordo
com cronograma físico-financeiro apresentado pela
empreendedora.
art. 4º - a venda dos lotes acima caucionados somente poderá
ocorrer após o competente registro imobiliário do loteamento
o qual
deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após
publicação do decreto
sob pena de caducidade e
ainda
após a
implantação das infraestruturas urbanas de rede de distribuição de
água potável e rede de distribuição de energia elétrica
sem
prejuízo das demais infraestruturas previstas em lei
na forma do
cronograma de obras apresentado e aprovado no processo
administrativo para aprovação do loteamento.
parágrafo único - a venda dos lotes caucionados deverá ser
precedida de vistoria a ser realizada pelo órgão competente da
prefeitura de quirinópolis
e considerada em ordem
emitirá termo
de vistoria e liberação para venda.
art. 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 21 de
março de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de administração
código identificador:84250f2d