Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Extingue por advento do termo contratual a concessão dos serviços públicos de captação, produção, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário que atualmente é prestado pelo Saneamento de Goiás – SANEAGO e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.240, de 12 de junho de 2017Dispõe sobre a Política e Sistema do Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, a outorga na concessão dos serviços. (AMAE).
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.301, de 13 de dezembro de 2018Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e contêm outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.735, de 21 de novembro de 2019Constitui e Nomeia Comissão Especial para apuração de eventual indenização sob o montante dos bens reversíveis ainda não amortizados e/ou depredados utilizados pela SANEAGO no município de Quirinópolis e contém outras providências.