Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Constitui e Nomeia Comissão Especial para apuração de eventual indenização sob o montante dos bens reversíveis ainda não amortizados e/ou depredados utilizados pela SANEAGO no município de Quirinópolis e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.731, de 09 de outubro de 2019Extingue por advento do termo contratual a concessão dos serviços públicos de captação, produção, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário que atualmente é prestado pelo Saneamento de Goiás – SANEAGO e contém outras providências.