Câmara Municipal de Luziânia (GO)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2022
Autoria: Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.900, de 05 de dezembro de 1996"Dispõe sobre a política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.843, de 12 de janeiro de 2016“Fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares de Luziânia e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.724, de 26 de março de 2025Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº 4.485, de 23 de novembro de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.