Câmara Municipal de Luziânia (GO)
“Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Art. 14, da Lei Nº 3.293, de 09 de julho de 2009, na forma que especifica e, dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2020
Autoria: Célio - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008"Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Luziânia, de sua Autarquias e Fundações Públicas municiais e dá outras providências."
Norma correlata
Lei nº 3.293, de 26 de julho de 2009“Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, na forma que especifica e dá outras providências. ”
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.486, de 21 de dezembro de 2011“Dá nova redação ao Artigo 214, da Lei Municipal nº 3.442, de 19 de maio de 2011, na forma que especifica”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.