Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 507, de 13 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 711, de 22 de dezembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 507, DE 13/11/91.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 880, de 06 de maio de 1996Altera disposições da Lei Municipal nº 711, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.131, de 20 de dezembro de 2000Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 711/93.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.501, de 28 de novembro de 2005Altera disposições do artigo 26 da Lei n° 711 de 22 de dezembro de 1.993 e revoga a Lei n° 880 de 06 de maio de 1.996 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.733, de 05 de abril de 2010Dá nova redação ao inciso V do art. 5º da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13 de novembro de 1.991.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.913, de 11 de abril de 2013ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº.: 12.696/12, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 711/93, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 507/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.099, de 30 de março de 2017Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril de 2013.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.240, de 30 de maio de 2019Acrescenta-se o §2° no art. 2º da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.797, de 14 de fevereiro de 2025Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 3.531/2023 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.866, de 04 de novembro de 2025Dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Lei Municipal nº 3.531/2023.