Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Lei Municipal nº 3.531/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autores: Neiliane Souza, Cláudio Machado, Daniel da Garagem, Divino Cigano, Paulo Sugai
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.531, de 30 de março de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.