Câmara Municipal de Ipameri (GO)
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL Nº.: 12.696/12, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 711/93, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.: 507/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.099, de 30 de março de 2017Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.435, de 22 de março de 2022Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.913/2013, de 11 de abril e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.531, de 30 de março de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.