Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 711/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 711, de 22 de dezembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 507, DE 13/11/91.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.531, de 30 de março de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.