Câmara Municipal de Ipameri (GO)
Acrescenta-se o §2° no art. 2º da Lei Municipal n° 711/93, que “Altera dispositivos da Lei n° 507, de 13/11/1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.531, de 30 de março de 2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.